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01/12/2022 s 10:02 671o5n

MDB recorre a entendimento do STF para manter vaga de Juca ql36

Faiad explica que Supremo no permite que nova Lei de Improbidade retroaja para beneficiar rus condenados 1m5e4a

Jardel P. Arruda

MDB recorre a entendimento do STF para manter vaga de Juca

Foto: Divulgao

O Movimento Democrtico Brasileiro (MDB) recorre a um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) no retroage para casos anteriores a ela para evitar que Juca do Guaran (MDB) perca vaga na Assembleia Legislativa para o delegado Claudinei (PL), com eventual descongelamento dos votos do candidato Gilberto Mello (PL). A informao de Francisco Faiad (MDB), advogado e militante do partido.

“O Gilberto teve o registro indeferido por conta de uma rejeio pelo Tribunal de Contas da Unio de uma prestao de contas que ele deveria fazer e deixou de faz-lo. O ministro Lewandowski entendeu no seu julgado que a nova lei estaria albergando os interesses do Gilberto porque a lei reformou alguns tpicos da lei anterior, mas o prprio Supremo Tribunal Federal j entendeu que a nova lei no retrocedeu”, explicou Faiad.

De acordo com ele, o MDB ainda no havia ingressado na ao por entender que se tratava de processo individual, sem a necessidade de contraditrio e permanncia do MDB. “Mas, agora, verificando a situao do processo e que ele pode interferir diretamente na eleio do Juca do Guaran, o MDB ingressou ontem no processo e ns estamos envidando todos os esforos para que o processo possa ser julgado favoravelmente ao Juca do Guaran, ponderou.

Gilberto Mello teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por conta de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da Unio (TCU) devido a problemas na prestao de contas de um convnio na poca em que era prefeito de Chapada dos Guimares, entre 2005 e 2008.

Ele teve 7.260 votos na eleio de 2022, o que, apesar de no ser suficiente para o eleger, pode causar alterao no quociente eleitoral e, consequentemente, a diviso das vagas na Assembleia Legislativa, diminuindo uma vaga do MDB, de Juca, e aumentando as vagas do PL, de Claudinei.

Na sexta-feira (25), o ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso de Gilberto pelo deferimento do recurso no TSE, abriu julgamento com voto pelo descongelamento dos votos, em sesso virtual com data para acabar no dia 1 de dezembro.

Para ele, a nova Lei de Impobridade exige a necessidade do reconhecimento do inteno para a condenao do ru e "ante a dvida razovel sobre a configurao do dolo na conduta do agente pblico, deve prevalecer o direito fundamental elegibilidade”.

J na segunda-feira (28), o prprio relator acatou pedido para retirar o julgamento da pauta virtual e levar para anlise presencial. Ainda faltam outros 6 votos para o final do julgamento e o relator pode alterar a posio antes do fechamento do acrdo.
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