Na deciso, o colegiado considerou a vacinao contra a Covid-19 obrigatria no Brasil desde 2022, conforme avaliao do STF, que a tornou constitucional se includa no Programa Nacional de Imunizaes ou se determinada por lei e consenso cientfico (Tema 1.103). A Terceira Turma do STJ manteve a multa de trs salrios mnimos imposta aos pais de uma menina que no foi vacinada, apesar de notificao do conselho tutelar.
Os pais argumentaram que o STF no declarou a vacina obrigatria, apenas estabeleceu condies para sua exigncia e expressaram preocupaes sobre efeitos adversos, citando o status da vacina. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o direito sade de crianas e adolescentes garantido pelo ECA, que exige vacinao quando recomendada pelas autoridades sanitrias.
Andrighi afirmou que, a menos que haja risco concreto sade, a recusa dos pais em vacinar considerada negligncia, podendo resultar em sano. No caso especfico, foi observado que existia um decreto municipal obrigando a vacinao para crianas e adolescentes de 5 a 17 anos, exigindo comprovante para matrcula escolar. Assim, a relatora concluiu que houve negligncia dos pais quanto vacinao da filha, evidenciando abuso da autoridade parental ao violar o interesse da criana.
Da assessoria
