O atual presidente-diretor da prestes a ser extinta Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Cuiabá (Arsec), Vanderlúcio Rodrigues, seguirá na nova agência de regulação dos serviços prestados ao município, a Regula Cuiabá, porém, na função de ouvidor. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (29) pelo prefeito Abilio Brunini (PL), que esteve na Câmara dos Vereadores para encaminhar o projeto de lei de criação da nova agência com alterações e pedir a votação em caráter de urgência depois dos acordos feitos com o Ministério Público.
“É uma transição radical, a gente tá encerrando a Arsec e está começando uma nova agência reguladora. Não seria nada plausível eu romper de uma vez qualquer tipo de transição. Então, a gente sugeriu o Vanderlúcio na função de ouvidor para dar celeridade às reclamações que a população estava trazendo e para fazer esse e de transição”, informou.
O mandato do ouvidor será de dois anos, como lembrou o gestor, período em que espera que o antigo presidente oriente o futuro diretor-geral presidente, o advogado Alexandre Cesar Lucas. “Ainda tem duas sugestão que são o Carlos Rafael de Carvalho e o Hemerson Leite de Souza, ambos são advogados. Todos os três são advogados, e o Vanderlúcio para dar o acompanhamento transitório desse processo”.
Vanderlúcio foi nomeado presidente da Arsec pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Ele ainda foi candidato a vice-governador na chapa da ex-primeira-dama do município nas eleições de 2022, Márcia Pinheiro (PV).
Alterações
A Regula Cuiabá começa a funcionar a partir do próximo dia 1º. Para isso, a lei que a cria tem que estar aprovada pelo Legislativo em tempo de ser sancionada pelo prefeito. As principais mudanças foram adotadas depois que o MPMT identificou erros na alteração da composição da agência adotados pelo Executivo na elaboração da lei.
“A gente tinha errado em alguns artigos da lei que a gente tinha mandado. Por exemplo, no marco regulatório fala que você não pode ser tão específico na definição dos serviços que serão contemplados. Eu precisava deixar isso mais genérico”, exemplificou o prefeito.
Ele acrescentou que também foi questionado que os membros do conselho não estavam definidos na lei, pois, para ele, seriam definidos por decreto. No entanto, o MP orientou que, para dar mais autonomia à agência reguladora, eles teriam que estar mencionados na lei de criação. “Teria que ter os nomes de quais entidades participariam dos conselhos, seja do saneamento, seja do transporte. Aí, a gente incluiu na lei”.
Também era intenção do Executivo reduzir o salário do staff na nova agência, porém, o MP alertou que isso é ilegal e, portanto, foi necessário corrigir o item na norma. “A gente tinha reduzido o salário do diretor. Tinha sido aprovada a lei baixando o salário e a gente não podia fazer isso. Aí, a gente teve que recompor os salários dos diretores como é o atual”.
O prefeito reforçou que a lei entra em vigor junto com a nova agência em 1º de junho e, por isso, requereu o pedido de urgência, em razão dos erros que precisavam ser corrigidos na norma. “Se os vereadores assim decidirem, tá aí”, disse acrescentando que outras medidas de alteração ainda serão apresentadas posteriormente, como a questão da participação popular no conselho além dos integrantes de formação técnica.
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