O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), anunciou nas redes sociais que sancionou uma nova lei que torna público o cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulheres e crianças. A medida, segundo o governador, visa dar transparência às informações sobre autores de crimes considerados “covardes”.
“Todos nós temos o direito de saber se alguém já foi condenado por violência contra mulher ou contra criança”, disse Mendes, em vídeo divulgado nesta segunda-feira (2). “Se você não quer figurar neste cadastro, é simples: respeite as mulheres, respeite as crianças e vida que segue”, completou.
De acordo com o governador, os nomes estarão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) assim que o banco de dados for atualizado. A consulta poderá ser feita por qualquer cidadão.
Decisão do STF validou a lei
A medida havia sido questionada judicialmente pelo próprio Executivo estadual foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril do ano ado. Na ocasião, os ministros consideraram constitucionais as Leis Estaduais nº 10.315/2015 e nº 10.915/2019, desde que o cadastro incluísse apenas pessoas condenadas por decisão judicial definitiva e não revelasse dados das vítimas.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que a inclusão de suspeitos ou indiciados violaria o princípio da presunção de inocência. A Corte também definiu que os nomes e fotos dos condenados estarão disponíveis ao público apenas até o fim do cumprimento da pena, evitando comprometer a ressocialização.
Após a decisão do STF, o governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa dois novos projetos de lei, adequando a legislação às determinações da Corte. Ambos foram aprovados pelos deputados estaduais e sancionados pelo governador no dia 26 de maio.
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