Atualmente, 121 municpios de Mato Grosso enfrentam dificuldades financeiras por estarem endividados com a Unio, em razo do no pagamento de precatrios e da falta de rees Previdncia Social, dentre eles, Vrzea Grande, a segunda maior cidade do estado.
Segundo o presidente da Associao Mato-grossense dos Municpios (AMM), Leonardo Bortolin (MDB), as prefeituras precisaram recorrer Justia para no serem impedidas de receber recursos federais.
“Este ano, no tivemos nenhum municpio impedido de receber emendas, porque muitos deles judicializaram aes, principalmente relacionadas s dvidas com a Previdncia, e conseguiram, por meio de decises judiciais, garantir o ree dos recursos”, explicou Bortolin nesta segunda-feira (9) aps reunio com a deputada federal Gisela Simona (Unio) e a senadora Margareth Buzetti (PSD).
A Proposta de Emenda Constituio (PEC) 66/23, que teve origem no Senado e tramita atualmente na Cmara dos Deputados, busca aliviar as finanas municipais. O texto reabre prazos para que as prefeituras parcelem dbitos com a Previdncia Social e estabelece limites para o pagamento de precatrios. Bortolin defende a aprovao da proposta e articula o apoio da bancada mato-grossense.
“Hoje, muitos municpios esto sofrendo sequestros em suas contas pblicas devido a precatrios no pagos no ano ado. A PEC prope reduzir esse comprometimento para at 1% da receita corrente lquida da maioria dos municpios, respeitando o prazo de 10 anos para a quitao do estoque da dvida. Essa medida trar um verdadeiro alvio financeiro”, afirmou o presidente da AMM.
Bortolin citou o caso de Vrzea Grande, o segundo maior municpio do estado, que estaria beira do colapso devido ao volume de precatrios herdado da gesto do ex-prefeito Kalil Baracat (MDB). Municpios menores tambm estariam sendo prejudicados, como Arenpolis, que teve contas bloqueadas por no cumprir o pagamento de precatrios.
O presidente da AMM tambm defende que o indexador das dvidas deixe de ser a taxa Selic e e a ser o IPCA, limitado a 4% ao ano — proposta que, segundo ele, conta com o apoio da bancada federal de Mato Grosso para ser incorporada PEC.
PEC 66/23
Caso seja aprovada, a proposta ampliar o prazo de parcelamento dos dbitos previdencirios dos municpios de 200 para at 300 parcelas mensais. Parcelamento que ser suspenso nas hipteses de inadimplncia por trs meses consecutivos ou seis meses alternados, relativo s contribuies previdencirias.
Quanto ao pagamentos dos precatrios, ficar definido o limite de 1% da receita lquida do ano anterior se o estoque de precatrios no superar 2% desse valor; 2% da receita lquida do ano anterior se o estoque de precatrios for superior a 2% e inferior a 20% desse valor; 4% da receita lquida do ano anterior se o estoque de precatrios for superior a 20% e inferior a 25%; e 5% da receita lquida do ano anterior se o estoque de precatrios for superior a 25% e inferior ou igual a 30% desse valor.
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