O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Srgio Ricardo, fez um alerta ao governo do Estado e pediu a suspenso dos rees e dos descontos em folha para as 19 empresas que no compareceram mesa tcnica que apura o superendividamento dos servidores pblicos estaduais, nesta quinta-feira (12). A pedido das empresas que compareceram reunio, o presidente tambm estendeu para o dia 30 de junho o prazo para a apresentao dos contratos assinados com os servidores.
“Essas empresas foram convidadas, notificadas e simplesmente no vieram. Ento, ns nem sabemos se elas existem de fato. Se no compareceram para prestar esclarecimentos, no devem continuar recebendo dinheiro de servidor pblico. Vamos encaminhar um ofcio ao governador com essa recomendao e elas s sero consideradas regulares se entregarem os contratos at o dia 30”, disse Srgio Ricardo.
Na sesso ordinria do ltimo dia 3, o conselheiro havia dado 15 dias para a entrega dos documentos, sob pena de nulidade dos acordos. Contudo, segundo representantes das empresas presentes Capital Consig, Banco Daycoval S.A., Eagle Sociedade de Crdito Direto S.A., Cartus Sociedade de Crdito Direto S.A., Taormina Solues Financeiras S.A. e Pix Card Servios Tecnolgicos e Financeiros LTDA, o perodo seria insuficiente para o levantamento.
Para garantir a segurana e o controle do volume de documentos, o presidente tambm explicou que o TCE-MT est desenvolvendo uma plataforma digital exclusiva para o trabalho. “Vamos criar uma plataforma eletrnica para receber esses contratos de forma segura. So 62 mil contratos ativos e precisamos saber o valor, a taxa de juros e quantos anos da vida o servidor est comprometendo. Essa transparncia o primeiro o para resolver o problema”, acrescentou.
Na ocasio, a servidora Adlia Campos de Almeida relatou prticas abusivas adotadas nos ltimos anos. Professora aposentada, ela contou que recorreu ao crdito por necessidade, mas acabou presa em um ciclo de dvidas decorrente do uso indevido do carto de crdito consignado. “Na mesma situao em que eu me encontro, milhares de servidores se encontram. A gente no pode falar que no foi feita uma farra. Foi feita sim. E se for necessrio, faz-se uma I para verificar como houve a falha.”
O conselheiro Valter Albano, presidente da Comisso Permanente de Normas, Jurisprudncia e Consensualismo (NJur), responsvel pelas mesas tcnicas, destacou que a responsabilidade sobre os contratos deve ser compartilhada entre os rgos de controle e o Executivo. “Fiscalizar bem quais so os contratos, quais so as condies, se h abusividade ou no. Esse o dever de todos. A mesa tcnica pode apontar tambm a obrigao do Estado em instituir at uma coordenadoria.”
Representantes dos correspondentes bancrios de Mato Grosso (Corbans), responsveis pela intermediao de emprstimos, tambm estiveram presentes no Tribunal de Contas. Ao destacar a importncia de ouvir todos os envolvidos na cadeia do crdito consignado, Srgio Ricardo garantiu que os profissionais tambm participaro das prximas reunies.
Diante disso, o deputado estadual Wilson Santos, que vem acompanhando o trabalho, destacou a amplitude do tema e o nmero de atores envolvidos. “A Delegacia de Defesa do Consumidor est nesse caso, o Ministrio Pblico est nesse caso, o Tribunal de Contas est nesse caso. Hoje, ns fomos surpreendidos com a visita de trabalhadores que vivem da venda do consignado, que so milhares. Isso refora o que eu disse: ns no estamos nem na metade, esse assunto muito mais profundo e complexo”, afirmou.
Na quarta-feira (11), aAssembleia Legislativa aprovou em primeira votao o Projeto de Lei 976/2025, que dispe sobre limites e condies para as consignaes em folha de pagamento dos servidores pblicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, e se aplica a todos os Poderes e rgos autnomos do Estado de Mato Grosso. Asugesto foi feita pelo presidente do TCE-MT, Srgio Ricardo, ao governador Mauro Mendes na semana ada.
“A fora-tarefa do Estado j tem atuado de forma tcnica, ouvindo, compreendendo e aprofundando a anlise dos documentos. Ontem mesmo j se encaminhou um projeto de lei, que todos aqui tm cincia, e que ns entendemos que vai fazer uma grande diferena sobre o processo de emprstimo consignado. um assunto complexo que envolve uma srie de fatores e ouvir a todos para construir um resultado essencial”, afirmou a presidente da Desenvolve MT, Mayran Benicio.
O presidente do Banco Daycoval, Sasson Dayan, reforou que a mesa tcnica ajudar a esclarecer quem so as consignatrias que tm o direito e podem operar no estado. “ a oportunidade de mostrar que o trabalho do banco srio, justo e importante para a sociedade. Essa extenso do prazo foi fundamental diante da quantidade de documentos que precisamos apresentar, at porque estamos h cerca de 20 anos atuando com o governo de Mato Grosso. Ento, acredito que estamos indo na direo correta.”
Na opinio da presidente da Federao Sindical dos Servidores Pblicos de Mato Grosso (FESS-MT), Carmen Machado, a reunio pode abrir caminhos para a efetiva resoluo do problema. “A participao das empresas, se disponibilizando no s a ouvir as nossas reclamaes e possveis apontamentos de irregularidades, mas tambm a oferecer propostas para que o servidor pblico seja atendido de forma efetiva nas suas necessidades financeiras, um o fundamental”, pontuou.
A mesa tcnica
Em 26 de maio, o Tribunal de Contas instalou uma mesa tcnica para discutir solues conjuntas com Executivo, Legislativo, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica e entidades sindicais para a crise dos emprstimos consignados do estado. A iniciativa foi proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e est sob relatoria do conselheiro Campos Neto.
Segundo levantamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto (Seplag), quase 60% dos servidores estaduais tm contratos de emprstimos ativos, com mdia de cinco contratos por pessoa. Destes, mais de 20 mil comprometem acima de 35% da renda, e 7,8 mil ultraam o limite de 70%.
Entre os encaminhamentos definidos at agora est a proposta de suspender, por 90 dias, todos os descontos em folha que ultraem o limite legal de 35% do salrio, com exceo de decises judiciais relacionadas. Srgio Ricardo vem defendendo ainda a excluso gradual de operadoras que no tenham sede ou representao em Mato Grosso e a criao de um teto legal para o comprometimento da renda dos servidores, como forma de evitar novos abusos.
Da assessoria
