Empresas com 100 ou mais funcionrios tm at esta sexta-feira (28) para preencherem o Relatrio de Transparncia Salarial e de Critrios Remuneratrios, do Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE). As informaes devem ser inseridas peloPortal Emprega Brasil.
A medida uma exigncia daLei da Igualdade Salarialque estabelece a obrigatoriedade de homens e mulheres que ocupam a mesma funo receberem o mesmo salrio.Sancionada em julho de 2023, a lei determina que as empresas devem adotar medidas para garantir essa igualdade, como a transparncia salarial, a fiscalizao contra a discriminao, adoo de canais de denncia, criao de programas de diversidade e incluso e apoio capacitao de mulheres.
Os dados vo compor o3 Relatrio de Transparncia Salarial e Critrios do Ministrio do Trabalho e Emprego, previsto para ser disponibilizado a partir de 17 de maro. Com a entrega do relatrio, as empresas tm at o dia 31 de maro para divulgar o resultado em suas plataformas digitais, conforme estabelece a lei.
Entre as informaes encaminhadas para o Portal Emprega Brasil, alm dos critrios remuneratrios, asempresas devem detalhar as polticas de contratao de mulheres, incluindo negras, com deficincias, em situao de violncia, chefes de domiclio e LGBTQIA+, as polticas de promoo de mulheres a cargos de gerncia e direo e iniciativas de apoio para o compartilhamento de responsabilidades familiares.
O MTE ressalta que orelatrio no inclui dados pessoais como salrios, nomes ou ocupaes. As informaes enviadas pelos empregadores so processadas pelo ministrio agregando, ainda, os dados do Relatrio Anual de Informaes Sociais (Rais).
Orelatrio mais recente, divulgado em setembro do ano ado, revelou queas mulheres ainda recebem 20,7% a menos do que os homens nas mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados, inscritas no eSocial. Em mais de 15 mil empresas, entretanto, essa diferena era de at 5%.
Suspenso
Mesmo com a divulgao do governo federal da necessidade de tornar pblico o relatrio emitido pelo MTE, a obrigatoriedade depublicao do documento pelas empresas permanece suspensa em decorrncia de liminarconquistada judicialmente pela Federao das Indstrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).
No processo, a Fiemg argumentou que aexigncia legal de que as companhias deem publicidade aos relatrios ministeriais expe informaes pessoais dos funcionrios e dados estratgicos das empresas.
