A 2 Promotoria de Justia Cvel de Lucas do Rio Verde (a 354 km de Cuiab) obteve uma liminar que obriga o municpio a exonerar trabalhadores terceirizados que ocupam vagas destinadas a concursados e a nomear imediatamente os candidatos aprovados em concurso pblico. A deciso, proferida nesta segunda-feira (2), tambm determina a apresentao das listas de cargos vagos e dos aprovados em concursos ou em cadastros de reserva.
Alm disso, a liminar impe ao Municpio a realizao de novo concurso pblico em at 120 dias para os cargos que no possuam aprovados ou reservas. A Justia ainda proibiu a prorrogao do Termo de Parceria com a Associao de Gesto e Projetos (Agap), utilizada para a contratao indireta de profissionais.
A medida atende a uma Ao Civil Pblica movida pelo Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso (MPMT) contra o Municpio e o prefeito Miguel Vaz Ribeiro. O MPMT aponta a violao dos princpios constitucionais da istrao Pblica — legalidade, impessoalidade, eficincia e moralidade — pela contratao de pessoal por meio da Oscip Agap, prtica considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
Segundo o promotor de Justia Leonardo Moraes Gonalves, o Municpio firmou, por meio do Edital n 001/2020, o Termo de Parceria n 01/2020 com a Agap para contratao indireta de profissionais da rea da sade, o que configura terceirizao ilegal de funes que deveriam ser exercidas por servidores concursados.
O promotor destaca que, mesmo aps determinaes do TCE-MT, a gesto municipal no suspendeu a parceria nem realizou concurso pblico. Ao contrrio, houve reduo no nmero de servidores efetivos e aumento na quantidade de terceirizados. “Em dezembro de 2023, havia 187 terceirizados contratados pela Agap. Em maro de 2025, esse nmero subiu para 229”, informou Gonalves.
Da assessoria
