A Cmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que altera as regras para a regularizao de imveis rurais localizados em terras pblicas, nas faixas de fronteira e vendidos ou cedidos pelo Poder Pblico.Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada no Senado.
Proposto pelo deputado Tio Medeiros (PP-PR) no ano ado, oPL 4.497/2024 foi aprovado por 257 votos favorveis e 88 contrrios na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC).
“O disposto nesta lei aplica-se ratificao dos registros imobilirios referentes a imveis rurais com origem em ttulos de alienao ou de concesso de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Registro de Imveis at a data de 23 de outubro de 2015”, especifica a proposta aprovada.
O projeto determina a imediata regularizao dos registros imobilirios de imveis rurais de at 15 mdulos fiscais com base em uma declarao escrita e assinada pelo requerente caso este no receba do rgo ou entidade responsvel pela base de dados oficiais as certides oficiais no prazo de at 15 dias.
A rea de um mdulo fiscal varia conforme o municpio onde a propriedade est localizada, podendo variar entre 5 hectares e 110 hectares, sendo que 1 hectare corresponde, aproximadamente, s medidas de um campo de futebol oficial.
Se o Senado ratificar a proposta, o prazo para os interessados pedirem a regularizao de imveis com mais de 15 mdulos fiscais, que terminaria este ano, ser estendido at 2030. O objetivo da prorrogao do prazo permitir que todos os proprietrios consigam cumprir todas as exigncias legais, evitando prejuzos econmicos e processos judiciais.
O projeto tambm autoriza a regularizao fundiria de imveis com mais de 15 mdulos fiscais, considerados grandes propriedades, em reas de fronteira, mesmo com processos istrativos em andamento de demarcao de terra indgena com sobreposio de reas, inclusive de terra indgena tradicionalmente ocupada.
“ vedado ao oficial do Registro de Imveis recusar o registro ou a ratificao de registro imobilirio com base em pretenses fundirias ainda no formalmente finalizadas, tais como processos istrativos de demarcao de terra indgena ainda no homologados por decreto presidencial e a propostas de criao de unidades de conservao ou reas de proteo ainda no institudas por ato normativo prprio”, define o projeto.
De acordo com a relatora da proposta, Caroline de Toni, a mudana das atuais regras no significa um relaxamento das normas de controle, mas sim maior segurana jurdica no campo.
Para a parlamentar, hoje, muitas famlias no tm o ao crdito rural e temem perder seus direitos.
“Estamos falando de 11 milhes de brasileiros em 11 estados, 16% do territrio nacional, 588 municpios. Estamos falando de uma necessria segurana jurdica que a gente precisa dar", explica Caroline de Toni.
Os deputados que votaram contra a proposta sustentam que o resultado poder ser a regularizao de terras griladas e a destruio de reas florestais.
"Estamos falando em um ataque s comunidades tradicionais. H uma tentativa de facilitar o registro imobilirio de terras habitadas por povos indgenas e quilombolas", afirmou o deputado Helder Salomo (PT-ES).
Ministrio
Em nota, o Ministrio dos Povos Indgenas manifestou preocupao com a aprovao do projeto de lei. Para a pasta, o parecer aprovado pelo plenrio da Cmara, de autoria da deputada Caroline de Toni, “distorce a proposta original” de Tio Medeiros.
“O texto aprovado apresenta graves ameaas aos direitos territoriais de povos indgenas. Isso porque permite a validao de registros sobrepostos a terras indgenas, mesmo quando j houver estudos, portarias declaratrias ou outros atos oficiais reconhecendo a tradicionalidade da ocupao indgena”, alerta o ministrio.
Ainda segundo a pasta, a proposta viola o Artigo n 231 da Constituio Federal, que reconhece os direitos originrios dos povos indgenas sobre as terras que tradicionalmente ocupavam, e a Conveno n 169 da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil signatrio.
“Ao privilegiar interesses privados em detrimento do interesse pblico, do meio ambiente e dos direitos humanos, o projeto de lei promove a institucionalizao da grilagem, a negao do direito originrio terra e a destruio de territrios de relevncia histrica, cultural e ambiental”, afirma a pasta.
O Ministrio dos Povos Indgenas afirma ainda que “as aes do Congresso Nacional vm fragilizando legislaes ambientais e retrocedendo em relao aos direitos dos povos indgenas”.
* Com informaes da Agncia Cmara de Notcias
