O Ministrio Pblico Estadual (MPE) extrapolou o limite de alerta nas despesas com pessoal referentes ao primeiro quadrimestre do exerccio de 2019. Em funo disso, o relator das contas da Procuradoria-Geral de Justia (Processo n 180637/2019), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, emitiu um Termo de Alerta instituio, sob a responsabilidade do procurador-geral Jos Antnio Borges Pereira.
O termo de alerta tem como objetivo orientar o gestor a adotar as medidas necessrias a fim de evitar que a situao se repita nos prximos quadrimestres.
As informaes sobre gastos com folha de pessoal constam do Relatrio de Gesto Fiscal da Procuradoria-Geral de Justia de Mato Grosso, referente ao 1 quadrimestre de 2019, que est publicado no Portal Transparncia do MPE e foi encaminhado ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, via Sistema Aplic.
O mesmo relatrio foi protocolado na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), rgo ligado ao Ministrio da Fazenda.O Termo de Alerta foi publicado na edio 1643 do Dirio Oficial de Contas desta segunda-feira (10.06).
O Termo de Alerta emitido pelo Tribunal de Contas quando a unidade fiscalizada ultraa 90% do limite mximo com despesa de pessoal. Caso ultrae o limite prudencial, de 95%, o gestor fica impedido de conceder vantagem ou reajuste de remunerao, criar cargos, alterar a estrutura de careiras, ou mesmo contratar hora extra.
Se ultraar 100% do limite mximo, o gestor dever adotar medidas para eliminar esses gastos nos prximos quadrimestres, seja extinguindo cargos ou funes ou reduzindo o valor da remunerao.
Direto da redao TCE
