O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) defendeu o fim da Lei Complementar n 135/2010, conhecida como ‘Lei da Ficha Limpa’, assim como pede boa parte dos polticos filiados ao Partido Liberal. Em conversa com a imprensa na manh desta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa, o parlamentar argumentou: ‘s serviu para soltar bandido e perseguir gente honesta’, ao exemplificar casos regionais e nacionais quanto suposta ineficincia da legislao.
Ocorre que o movimento contrrio normativa foi incentivado pelo principal lder dos polticos de direita, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que publicou um vdeo nas redes sociais para defender a mudana e, assim, tentar viabilizar seu retorno presidncia em 2026.
Cattani concorda. “Ela impede que concorram? Por que a Selma Arruda est impedida de concorrer e o cara do palet vai concorrer? A lei da ficha limpa impede que um cara condenado em trs instncias por mais de 20 juzes possa ser presidente da Repblica? No impediu. Mas impede que um cara que nunca cometeu crime nenhum, como o caso do Jair Bolsonaro, de participar”, indagou o deputado.
Com o vdeo, Bolsonaro deu luz a projetos que tramitam na Cmara Federal, como o PLP 141/2023, de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), que pretende reduzir o tempo de inelegibilidade de trs a oito anos para no mximo dois anos. Tambm ao PLP 14/2025, do deputado federal Hlio Lopes (PL-RJ), que determina que s ser inelegvel o poltico com condenao penal em ltima instncia.
A alterao da normativa poder beneficiar Bolsonaro mesmo tendo sido condenado em junho de 2023. Isso porque a pena imposta a ele pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral s foi possvel por causa da Lei das Inelegibilidades.
Quanto aos demais polticos citados por Cattani, vale destacar que Selma Arruda teve a manuteno da cassao do mandato ainda em 2019, por determinao do Tribunal Superior Eleitoral. Entre as irregularidades apontadas, o TRE destacou que a senadora eleita teria antecipado a corrida eleitoral ao realizar ntidas despesas de campanha, como a contratao de empresas de pesquisa e de marketing. Com isso, a juza ficou impossibilitada de disputar eleies por 8 anos.
Em relao ao ‘Palet’, o deputado se refere ao ex-prefeito de Cuiab, Emanuel Pinheiro (MDB), que foi filmado guardando maos de dinheiro no bolso do terno em sala da sede do governo estadual. O escndalo no o impediu de concorrer prefeitura e se manter prefeito por dois mandatos, visto que, em batalhas judiciais, Emanuel conseguiu se defender com uma srie de recursos.
No caso de Luiz Incio Lula da Silva (PT), em setembro de 2018, o TSE indeferiu, por seis votos a um, o registro da candidatura do petista. Momento em que o ministro Lus Roberto Barroso declarou a inelegibilidade de Lula com base na Lei da Ficha Limpa.
Todavia, Em 2021, a anulao de suas condenaes na Operao Lava Jato e a suspeio do ex-juiz Sergio Moro, ambas decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), fizeram com que Lula se tornasse elegvel novamente e ganhasse as eleies presidncia em 2022.
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