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06/06/2025 s 12:12 d4u6e

ENDIVIDAMENTO DE SERVIDORES 6q633b

Srgio Ricardo apresenta projeto do Executivo que limita consignados a 35% e endurece regras s empresas 2l2q6t

Outra novidade da proposta a criao de uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignaes, vinculada Controladoria Geral do Estado 4gr3p

Da Redao - Vanessa Araujo/Da Reportagem Local - Leticia Avalos

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Foto: reproduo

Em meio a crticas sobre abusos nos emprstimos consignados aos servidores estaduais, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Srgio Ricardo, apresentou, nesta sexta-feira (6), um projeto de lei do Executivo que impe um teto de 35% para descontos em folha. A proposta tambm endurece as regras para instituies financeiras que operam com crdito consignado no Estado.

Leia mais -Governo suspende descontos de mais trs empresas de consignado por suspeita de fraude

O projeto prev trs eixos centrais: limitar as consignaes facultativas em at 35% da remunerao lquida dos servidores; criar critrios mais rgidos para o credenciamento de instituies financeiras junto ao Estado, e proibir qualquer tipo de cobrana por parte dos entes pblicos para operacionalizar os descontos em folha.

Leia mais -Empresas investigadas por fraudes em emprstimos consignados podem responder por associao criminosa e lavagem de dinheiro

“Depois de muitas reunies, muitos entendimentos, ns temos excelentes notcias para o servidor pblico do estado de Mato Grosso. Ontem, numa mesa tcnica, sugeri que, de imediato, o Estado pare de cobrar acima de 35%. No se desconte mais nada alm disso”, afirmou o conselheiro.

Leia mais -Seplag suspende todos os descontos de consignados da Capital Consig

Outra novidade do projeto a criao de uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignaes, vinculada Controladoria Geral do Estado. O rgo ter a misso de apurar, com celeridade, denncias sobre irregularidades nas consignaes em folha e ser composto por representantes de todos os poderes e rgos autnomos. A atuao ser ancorada, inclusive, na Lei Anticorrupo (12.846/2013), o que pode abrir margem para responsabilizaes istrativas e civis em casos de violao.

Leia mais -Mendes diz que investigao dos consignados acontecer 'doa a quem doer'

“Num primeiro momento, vamos estancar a sangria, acabar com o caos da vida do servidor. Depois, cada caso ser analisado com calma, para tirar o servidor dessa situao. O primeiro o do projeto no permitir mais que o servidor esteja recebendo R$ 30,00 por ms”, disse.

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Caso Capital Consig

As primeiras denncias envolvendo a Capital Consig chegaram Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto (Seplag) em agosto de 2024, por meio de requerimentos de servidores que relataram irregularidades na contratao de cartes de crdito consignado. Com a abertura de uma investigao preliminar, a secretaria suspendeu os descontos e bloqueou novas operaes da empresa.

O caso evoluiu com a formao de uma fora-tarefa determinada por decreto, com participao do Procon Estadual, Delegacia do Consumidor (Decon), Ministrio Pblico de Mato Grosso, Controladoria Geral do Estado (CGE) e a prpria Seplag. Em dezembro de 2024, um relatrio de investigao preliminar foi encaminhado CGE para anlise detalhada e possvel abertura de processo de responsabilizao istrativa contra a Capital Consig.

Medidas de controle

A Seplag tambm notificou a Cmara Interbancria de Pagamentos (CIP) para que disponibilize um cronograma completo de amortizao das operaes de crdito consignado e benefcios, ampliando a transparncia para os servidores.

Alm disso, o governo do Estado publicou, em maio deste ano, o Decreto n 1.441/2025, que determina a reviso de todas as consignaes em folha de pagamento dos servidores estaduais. A ao ser coordenada pela Seplag com apoio da CGE.

Em 27 de maio, a Seplag j havia determinado a suspenso total das operaes da Capital Consig, com base em parecer favorvel da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Agora, com a incluso de mais trs empresas na medida, o governo amplia o controle para evitar novas fraudes envolvendo crdito consignado com servidores pblicos.
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