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09/06/2023 s 08:56 2d573f

ALVIO A SERVIDORES 583h57

Projeto do governo de MT prev fim de taxa sobre consignado de servidores 3224

Presidente do TCE diz que cobrana gerou descontrole geral e defende correo 5p12x

Da Redao - Vanessa Araujo/Da Reportagem Local - Leticia Avalos

Projeto do governo de MT prev

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O projeto de lei do Executivo estadual, apresentado pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta sexta-feira (6), conselheiro Srgio Ricardo, prev o fim da cobrana de 7% sobre as operaes de crdito consignado. A taxa era exigida para manter um fundo istrado pela Secretaria do Planejamento e Gesto (Seplag).

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“Eu entendo que essa taxa de juros deva ser eliminada, o juros que o Estado cobra, e cada caso um caso. A primeira medida que o servidor no pague acima do que determina a lei. Isso houve uma confuso, um descontrole geral de servidor do Estado, mas aqui est o conserto”, declarou Srgio Ricardo.
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A crtica do conselheiro se estendeu lgica da cobrana. Segundo ele, no faz sentido que o Estado cobre qualquer taxa para autorizar a entrada de bancos na lista de instituies que oferecem crdito aos servidores.

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“O Estado no precisa disso, no precisa cobrar juros para deixar que a empresa venha aqui emprestar dinheiro”, afirmou.

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A proposta ainda ser analisada pelos deputados estaduais. Se aprovada, pode significar um alvio no custo dos emprstimos para milhares de servidores.

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Caso Capital Consig

As primeiras denncias envolvendo a Capital Consig chegaram Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto (Seplag) em agosto de 2024, por meio de requerimentos de servidores que relataram irregularidades na contratao de cartes de crdito consignado. Com a abertura de uma investigao preliminar, a secretaria suspendeu os descontos e bloqueou novas operaes da empresa.

O caso evoluiu com a formao de uma fora-tarefa determinada por decreto, com participao do Procon Estadual, Delegacia do Consumidor (Decon), Ministrio Pblico de Mato Grosso, Controladoria Geral do Estado (CGE) e a prpria Seplag. Em dezembro de 2024, um relatrio de investigao preliminar foi encaminhado CGE para anlise detalhada e possvel abertura de processo de responsabilizao istrativa contra a Capital Consig.

Medidas de controle

A Seplag tambm notificou a Cmara Interbancria de Pagamentos (CIP) para que disponibilize um cronograma completo de amortizao das operaes de crdito consignado e benefcios, ampliando a transparncia para os servidores.

Alm disso, o governo do Estado publicou, em maio deste ano, o Decreto n 1.441/2025, que determina a reviso de todas as consignaes em folha de pagamento dos servidores estaduais. A ao ser coordenada pela Seplag com apoio da CGE.

Em 27 de maio, a Seplag j havia determinado a suspenso total das operaes da Capital Consig, com base em parecer favorvel da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Agora, com a incluso de mais trs empresas na medida, o governo amplia o controle para evitar novas fraudes envolvendo crdito consignado com servidores pblicos.
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