A Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto (Seplag-MT) publicou deciso istrativa nesta sexta-feira (6), em edio extra do Dirio Oficial de MT, determinando a suspenso imediata de novas operaes e dos descontos na folha de pagamento dos servidores estaduais referente consignados da empresa ABCCARD Cartes Ltda.
A suspenso vigorar por 90 dias, que podem ser prorrogados, e durar at o fim da fora-tarefa. O objetivo proteger o servidor de eventual utilizao da empresa como forma de driblar as suspenses anteriormente aplicadas para a Capital Consig e demais empresas penalizadas pela Seplag, at que as apuraes sejam concludas.
A primeira suspenso, realizada no dia 27 de maio, foi das operaes e descontos de consignados da Capital Consig. A deciso foi tomada com base em um parecer favorvel da Procuradoria Geral do Estado (PGE). No dia 3 de junho, foram suspensas as empresas Cartos Sociedade de Crdito, BemCartes e ClickBank.
Acompanhamento imediato
Em 5 de agosto de 2024, requerimentos individuais de servidores foram recebidos na Seplag, com relatos de inconsistncias em algumas operaes relativas contratao de carto de crdito consignado com a empresa Capital Consig. No dia 13 de agosto foi aberta uma investigao preliminar e determinada a suspenso das operaes realizadas pela instituio financeira e o bloqueio de novas operaes.
O Sindicato dos Profissionais da rea Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig) foi notificado sobre a investigao inicial no dia 27 de agosto daquele ano, com todas as medidas tomadas e a informao da suspenso das novas operaes da Capital Consig.
Em dezembro de 2024, a Seplag enviou o Relatrio de Investigao Preliminar Sumria (IPS) para a Controladoria Geral do Estado (CGE), para apurao minuciosa e abrangente, para a eventual instaurao de processo de responsabilizao istrativa da empresa.
Outras medidas
Uma fora-tarefa foi criada para verificar e apurar possveis irregularidades cometidas por empresas consignatrias conveniadas ao Estado. O trabalho de apurao liderado pelo Procon e conta com a participao da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministrio Pblico do Estado, Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto. A fora-tarefa foi definida por decreto.
A Seplag tambm notificou a Cmara Interbancria de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualizao do cronograma completo de amortizao das operaes de carto de crdito e de benefcios.
De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto n 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a reviso das consignaes em folha de pagamento dos servidores pblicos estaduais. O procedimento ser realizado pela Seplag com o apoio da CGE.
Da assessoria
